Apelação criminal. Crime de 'lavagem de dinheiro'.

Não é inepta a denúncia formalizada em consonância com as exigências do artigo 41 do Código Penal.

Apelação cível. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Exceção da coisa julgada. Inépcia da inicial porque a autora não atribuiu valor à causa.

Improbidade administrativa. Publicidade governamental. Propaganda.

Marketing político e eleitoral. Marca. Slogan. Jingle. Filmes. Outdoors. Camisetas. Promoção pessoal.

Ação de indenização. Prejuízos havidos em apartamento em virtude de escavações em terreno próximo.

Ação de cobrança c/c indenização. Saque indevido. Cartão magnético.

Indenização. Dano Moral. Uso indevido e não autorizado do nome.

Estelionato. Absolvição.

Pena-base e aumento pela continuidade delitiva mantida.

Execução penal. Fuga e prisão em flagrante por imputada prática de crime doloso.

Revisão de contratos bancários. Factoring. Descaracterização do contrato. Possibilidade de revisão. Juros.

Revisão de contratos bancários - Factoring - Descaracterização do cotrato - Possibilidade de revisão.

Habeas corpus. Cautelar de separação de corpos. Lei Maria da Penha. Deferimento de liminar. Irresignação. Competência cível.

HC. Atentado violento ao pudor. Diversas vezes. Vítimas diferentes. Violência presumida.

Saiba o que é insolvência empresarial e como reagir a ela

A insolvência é regulada principalmente pela Lei 14.112, de 2020, conhecida como a Nova Lei de

Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade articulada pela parte agravada.

Peça recursal oferecida em tempo hábil. Agravo de instrumento tempestivo. Preliminar que se rejeita. Mérito. Taxa de limpeza pública.

Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Agressão sofrida por árbitro de futebol. Golpe desferido por atleta da equipe do Município.

Habeas corpus. Homicídio tentado.

Art. 121, § 2.º, incisos I, III e IV, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal.

Contrato bancário. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade.

Contrato bancário.

Denúncia. Nulidade. Inocorrência. Crime contra as relações de consumo.

Contrato de arrendamento mercantil. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.

Estado deve fornecer prótese ocular à criança

O Estado do Rio Grande do Norte deve fornecer uma prótese ocular, em substituição a uma anterior

Contribuição de iluminação pública - CIP. Condomínio. Unidade consumidora do serviço de energia elétrica.